0008377-22.2011.8.26.0568

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008377-22.2011.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Municipio de São João da Boa Vista - Apelado: Luiz Bovo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Magalhães Coelho - mantiveram o Acórdão V.U. - DEVOLUÇÃO DE AUTOS. READEQUAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 6 DO STF. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1.234 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR LUIZ BOVO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REQUERENDO O FORNECIMENTO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE MEMANTINA (ALOIS COMPRIMIDO) PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE ALZHEIMER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF AO CASO CONCRETO E (II) A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O MEDICAMENTO CLORIDRATO DE MEMANTINA ESTÁ INCORPORADO NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 6 DO STF. 4. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2011, ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA 1.234 DO STF, NÃO SE APLICANDO O DECIDIDO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. MANTÉM-SE O ACÓRDÃO PROFERIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO AO SUS AFASTA A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 6 DO STF. 2. O AJUIZAMENTO ANTERIOR À FIXAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.234 DO STF NÃO JUSTIFICA A READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA FINS DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA Nº 6 DE REPERCUSSÃO GERAL; STF, RE 1.366.243, TEMA 1.234. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador) - Juliana Moia de Almeida Lino (OAB: 265813/SP) (Procurador) - Carmen Lucia Guarche Hess Pereira (OAB: 120343/SP) (Procurador) - Joao Fernando Alves Palomo (OAB: 88769/SP) (Procurador) - Mara Aparecida dos Reis Azevedo (OAB: 224970/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar