Publicações do processo
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TJRJ · Comarca de Petrópolis- Cartório da 3ª Vara Cível · Decisão
1. Anote-se a execução. 2. Junte-se a petição pendente. 3. Por ora, nada a prover quanto ao pedido de conversão da obrigação em perdas e danos. Com efeito, o exequente não demonstrou a impossibilidade de elaboração dos cálculos com base na documentação já apresentada pelo banco executado, tampouco especificou quais documentos ou informações adicionais seriam indispensáveis para tanto. Incumbe ao exequente, inicialmente, analisar a documentação disponibilizada e apresentar os cálculos pertinentes ou, caso isso não seja possível, indicar de forma objetiva e fundamentada as informações ou documentos faltantes, requerendo sua complementação pelo executado. Somente após tais providências e, se for o caso, constatada a impossibilidade de fornecimento da documentação complementar necessária, poderá ser apreciada eventual conversão da obrigação em perdas e danos. 4. Assim, diante da ausência de apresentação dos cálculos ou de indicação concreta de insuficiência da documentação fornecida, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento fundamentado da parte interessada. P.I
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