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TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Processo 0008366-58.2025.8.26.0032 (processo principal 1009192-67.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Margarete Romão Gobetti - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por Margarete Romão Gobetti em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, onde pleiteia(m) o recebimento de verbas provenientes do título executivo judicial. Após requisição, o crédito executado foi depositado e levantado pela parte exequente. Ante a(s) extinção(ões) do(s) incidente(s) de requisição de crédito, conforme certificado pela z. Serventia, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, façam-se as comunicações necessárias e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)
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