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TJSP · Foro de Franca - 5ª Vara Cível
Processo 0008365-03.2024.8.26.0196 (processo principal 1010611-86.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Isabela Baldo Bertolino - Maria Edilane Ferreira Goncalves 01219541109 Me - Vistos. Concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a exequente diga se há interesse nas quantias constritas às fls. 42/52. No silêncio, presumido o desinteresse, proceda-se ao desbloqueio, via Sisbajud. Fls. 60: defere-se a solicitação de pesquisa e bloqueio de licenciamento (salvo emcaso de veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) via sistema Renajud. Defere-se também a solicitação dos dados cadastrais (informações econômico-financeiras) à Receita Federal, via sistema Infojud. Os resultados obtidos serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos. Na sequência, cientifique-se a parte, que requereu a medida, quanto aos resultados obtidos, para manifestação, no prazo de 10 dias. Intime-se.. - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP), ISABELA CAMPOS LOPES OLIVEIRA (OAB 477732/SP), RENATA AGOSTINHO DE SOUZA MUNIZ (OAB 28330/MS)
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