0008361-72.2026.4.05.8001

Intimação

TRF5 · 1ª Relatoria TR/AL · Acórdão

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008361-72.2026.4.05.8001 RECORRENTE: ERIQUEMES RICARDO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ADRIANO SILVA DE LIMA - AL11157 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA OU ESCLARECIMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008361-72.2026.4.05.8001 RECORRENTE: ERIQUEMES RICARDO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ADRIANO SILVA DE LIMA - AL11157 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PROCESSO Nº 0008361-72.2026.4.05.8001 RECORRENTE: ERIQUEMES RICARDO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) JUIZ SENTENCIANTE: CARLOS VINÍCIUS CALHEIROS NOBRE VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA OU ESCLARECIMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, ante a ausência de comprovação da incapacidade laborativa. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento ocorreu antes do término do prazo para manifestação sobre o laudo pericial e sem apreciação da impugnação apresentada. No mérito, afirma que o laudo contém contradições, deixou de analisar documentos médicos relevantes, foi elaborado por profissional sem especialidade na área das patologias discutidas e diverge da prova documental e dos anteriores reconhecimentos administrativos de incapacidade, requerendo a anulação da sentença ou a concessão do benefício. O direito ao auxílio por incapacidade temporária exige a demonstração da incapacidade para o exercício da atividade habitual por período superior a quinze dias consecutivos, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e insuscetível de reabilitação, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. A preliminar de nulidade não merece acolhimento. Embora a parte autora alegue ausência de apreciação da impugnação ao laudo, verifica-se que a sentença enfrentou expressamente a insurgência, consignando a desnecessidade de nova perícia ou de esclarecimentos complementares, por reputar o laudo técnico claro, fundamentado e suficiente para a formação do convencimento judicial. Não se evidencia prejuízo concreto apto a ensejar a nulidade do julgado. No mérito, o laudo pericial judicial concluiu de forma categórica pela inexistência de incapacidade laborativa. O expert reconheceu que o recorrente é portador de síndrome do túnel do carpo (CID G56.0) e mononeuropatia dos membros inferiores (CID G57), porém esclareceu que, ao exame físico, apresentou bom estado funcional, ausência de déficits motores ou sensitivos relevantes, marcha preservada, testes ortopédicos negativos e inexistência de limitação funcional capaz de impedir o exercício de sua atividade habitual. O fato de a parte autora ser portadora de patologias não conduz, por si só, ao reconhecimento da incapacidade laborativa. A existência da doença não se confunde com a incapacidade para o trabalho, sendo imprescindível a demonstração de repercussão funcional que inviabilize o desempenho da atividade profissional, circunstância afastada pelo laudo judicial. Também não procede a alegação de incapacidade técnica do perito. O profissional nomeado é auxiliar da Justiça e detém habilitação suficiente para o desempenho do encargo, inexistindo exigência legal de que a perícia seja realizada por especialista na área da enfermidade, salvo situações excepcionais não configuradas no caso concreto. As conclusões periciais foram fundamentadas em exame clínico, documentação médica e critérios técnicos adequados. Os documentos médicos particulares e o fato de o recorrente ter percebido benefício por incapacidade em períodos anteriores não possuem força probatória suficiente para afastar as conclusões da perícia judicial. A cessação de benefícios anteriormente concedidos não gera presunção de permanência da incapacidade, devendo a situação clínica ser aferida na data da perícia judicial, ocasião em que foi constatada a capacidade laborativa. O laudo pericial goza de presunção relativa de legitimidade e somente pode ser afastado diante de prova técnica robusta capaz de demonstrar erro, contradição ou omissão relevante, circunstâncias não verificadas nos autos. Inexistindo vício na prova técnica, não há fundamento para determinar nova perícia ou para reformar a sentença. Não demonstrada a incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos do benefício, sendo igualmente incabível a concessão de auxílio-acidente, ante a ausência de comprovação de sequela decorrente de acidente com redução permanente da capacidade laborativa. A sentença deve ser integralmente mantida. Recurso da parte autora improvido. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos dos arts. 85 e 98, §§ 2º e 3º, do CPC. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008361-72.2026.4.05.8001 RECORRENTE: ERIQUEMES RICARDO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ADRIANO SILVA DE LIMA - AL11157 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do Relator.