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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
1) Sentença a fls. 248/250. 2) Apelação interposta a fls. 254/273. 3) Certifique-se a regularidade do preparo, se o caso, e a tempestividade, na forma do artigo 1º do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2016.
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