0008332-63.2003.8.26.0191

Intimação

TJSP · Foro de Ferraz de Vasconcelos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal

Processo 0008332-63.2003.8.26.0191 (191.01.2003.008332) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Bandeirante Energia S/A - Eletropaulo Metropolitana - Vistos. Inicialmente, esclareça-se que este Juízo não dispõe de contadoria judicial. Diante disso, manifeste-se a Fazenda Municipal acerca da extinção da presente execução, considerando que o débito, em 10/11/2003, correspondia a R$ 408,05 (fl. 2), ao passo que a executada efetuou depósito judicial, em 16/02/2004, no valor de R$ 654,97 (fl. 175), quantia posteriormente levantada pela exequente, conforme se verifica às fls. 263. Caso entenda subsistir saldo remanescente, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito até a data do depósito judicial (16/02/2004) diante do disposto no artigo 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Prazo: 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, deverá apresentar demonstrativo atualizado dos honorários advocatícios a que faz jus em razão da condenação da executada nos autos dos embargos à execução. Com a juntada, intime-se a executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP), SABRINA OLIVEIRA MACHADO (OAB 390792/SP)