Processo 0008331-63.2011.8.26.0655

2026-09-16 · TJSP

Processo 0008331-63.2011.8.26.0655 (655.01.2011.008331) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Konnect Industria e Comercio Ltda - Vistos. Observo que a certidão retro limita-se a comprovar a remessa do ato ao Portal Eletrônico. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, as intimações da Fazenda Pública devem ser realizadas via Portal Eletrônico, observando-se, quanto ao início da contagem do prazo, a certificação da ciência ou da não leitura, conforme disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 197/2023 e pelo art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Inexistindo, até o momento, certidão de ciência ou de decurso do prazo legal, não se considera aperfeiçoada a intimação, sendo insuficiente, para tal fim, a mera certidão de remessa. Diante disso, servirá esta decisão de intimação da Fazenda Pública de todo o processado, para eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: MARCEL LUIS PINTO (OAB 271792/SP), HERCIDIO SALVADOR SANTIL (OAB 61108/SP), CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), RODOLFO PEDRO GARBELINI (OAB 227056/SP), FÁBIO DE OLIVEIRA SANTIL (OAB 209066/SP), JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI (OAB 156887/SP)

2026-09-08 · TJSP

Processo 0008331-63.2011.8.26.0655 (655.01.2011.008331) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Konnect Industria e Comercio Ltda - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública, em dez dias, sobre a petição retro. Intimem-se. - ADV: RODOLFO PEDRO GARBELINI (OAB 227056/SP), JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI (OAB 156887/SP), MARCEL LUIS PINTO (OAB 271792/SP), HERCIDIO SALVADOR SANTIL (OAB 61108/SP), CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP), FÁBIO DE OLIVEIRA SANTIL (OAB 209066/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP)