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TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0008331-12.2026.8.26.0405 (processo principal 1000678-39.2026.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Getulio de Souza Martins - Vistos. Diante da manifestação de fls. 17/18, homologo os cálculos de fls. 11 - (data-base: agosto de 2026), no total de R$ 59.194,94 - PRINCIPAL: R$ 59.194,94. Para expedição de ofício requisitório, deverá a parte providenciar o protocolo da petição no formato digital, no valor acima mencionado que será corrigido na época da quitação, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, selecionando a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV. Após, ou no silêncio, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU (OAB 176938/SP), FELIPE GOMES DOS SANTOS (OAB 357998/SP)
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