0008329-54.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 19ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202514900182 NÚMERO ÚNICO: 0008329-54.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (I.G.P.S.) ADV. : ANDRÉ ALVES CATAPRETA - OAB: 16971-SE ADV. : JOSEPH STÊPHANE LEMOS DE SÁ - OAB: 17001-SE REQUERIDO : . (F.G.S.D.S.) SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS RESTRITOS À INTEGRAÇÃO E AO ESCLARECIMENTO DA SENTENÇA EMBARGADA, PARA: A) SANAR A OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO E INTEGRAR A SENTENÇA DE P.P. 300/303, DECLARANDO QUE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS POR FÁBIO GABRIEL SILVA DOS SANTOS EM FAVOR DO MENOR ÍCARO GABRIEL PEREIRA SILVA, DE 15,5% PARA 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DO REQUERIDO, OCORRIDA EM 21/02/2025; B) ESCLARECER QUE, NA APURAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS, O PERCENTUAL DE 22% DEVERÁ INCIDIR SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE EM CADA COMPETÊNCIA, NÃO FICANDO LIMITADO AO VALOR NOMINAL DE R$ 356,62 INDICADO NA SENTENÇA; C) DETERMINAR QUE SEJAM CONSIDERADOS, NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO INICIADO EM 21/02/2025, OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO ALIMENTANTE A TÍTULO DO ENCARGO ALIMENTAR, EXCLUSIVAMENTE PARA EVITAR COBRANÇA EM DUPLICIDADE, SEM COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS, COM VALORES DE NATUREZA DIVERSA OU COM ALIMENTOS PAGOS A MAIOR, PERMANECENDO VEDADAS A COMPENSAÇÃO E A REPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS; D) MANTER INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE P.P. 300/303, INCLUSIVE QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.