0008328-79.2025.8.16.0014

Intimação

TJPR · 10ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0008328-79.2025.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Substituto Alexandre Kozechen Órgão Julgador:10ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEMONSTRADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA (ART. 99, §3º, DO CPC). CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. COERÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. RECONHECIMENTO DE FALHA NO SERVIÇO QUE NÃO GEROU DEVER AUTOMÁTICO DE INDENIZAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS (ARTS. 355, I, E 370 DO CPC). PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE ENTREGA (99 ENTREGA). EXTRAVIO PARCIAL DE MERCADORIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÓCUA ANTE O RECONHECIMENTO DA FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE COMPROVAR OS DANOS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. COMPROVANTE DE COMPRA GLOBAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE PREÇOS DOS ITENS EXTRAVIADOS (ART. 373, I, DO CPC E ART. 944 DO CC). DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO QUE NÃO GERA DANO IN RE IPSA. ENTREGA INCOMPLETA QUE CONFIGURA MERO DISSABOR, SEM OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA (ART. 85, § 11, DO CPC). TEMA 1.059/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.