0008328-06.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411300199 NÚMERO ÚNICO: 0008328-06.2024.8.25.0001 REQUERENTE : POUSADA MEGA OPÇÃO I ADV. : IANN MACHADO DE OLIVEIRA - OAB: 10509-SE REQUERIDO : CVL CONTERRANEA COMERCIO E LOCAÇAO DE VEICULOS LTD ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV. : NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207-SE ADV. : IANDRA FRAGA ABREU - OAB: 13849-SE REQUERIDO : STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ADV. : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - OAB: 80702-MG ADV. : LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB: 167884-SP SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR POUSADA OPÇÃO EIRELI, POR SEREM TEMPESTIVOS E PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, E ACOLHO-OS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO, TÃO SOMENTE PARA: A) RECONHECER O ERRO MATERIAL QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE 14/05/2026 COMO INTEMPESTIVA, DECLARANDO-A TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA; B) CORRIGIR O ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, QUE PASSA A CONSTAR COMO PROFERIDA EM 06/11/2024 E DISPONIBILIZADA EM 08/11/2024. NO MAIS, REJEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO SE PRESTAREM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA NEM À REFORMA DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO QUANTO À PROVA PERICIAL PRODUZIDA E HOMOLOGADA, MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. FICA MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA DE 29/07/2026, TAL COMO PROFERIDA. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO.