2026-09-16 · TJRJ
1. Ao Contador judicial acerca da impugnação a fls. 1068/107 apresentada pela parte autora, devendo ser observado o teor do julgado em execução, a saber: ...Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, resolvo o feito com apreciação do mérito e julgo procedente a pretensão autoral, de modo a condenar o réu ao pagamento do percentual de honorários de 20% (vinte por cento) do valor recebido pelo réu relativamente ao processo n. 0021028-19.2000.8.19.0002, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação e de correção monetária a partir de 07.02.2017. Condeno o réu pagamento das despesas processuais e, ainda, considerando o grau de zelo do patrono da parte autora, a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelo seu serviço ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§2° e 14 do CPC/15. Posteriormente, pequena alteração nos termos do Acórdão proferido pelo E.TJERJ e pelo STJ: ...Em sendo assim, nega-se provimento ao recurso. Entretanto, na forma do §11 do art.85 do CPC, majora-se a verba honorária para 12%. ...Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. 2. Com os esclarecimentos, intimem-se as partes.