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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008311-19.2024.8.26.0008/SP EXEQUENTE: MANTOVANI ENGENHARIA & PROJETOS LTDA ADVOGADO(A): FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB SP344210) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a parte exequente a realização de nova pesquisa perante a Receita Federal. O pedido, contudo, não comporta deferimento. Verifica-se que consulta relativa ao exercício de 2025 já foi realizada anteriormente, não tendo sido localizadas declarações ou informações aptas a revelar patrimônio, rendimentos ou novas fontes de investigação patrimonial do executado. Dessa forma, ausentes elementos novos que justifiquem a renovação da medida, e diante da inexistência de resultados positivos nas pesquisas já efetuadas, a reiteração da consulta mostra-se desnecessária e desprovida de utilidade prática. Ante o exposto, indefiro o pedido. Assim, determino que o(a) exequente apresente outras medidas aptas para constrição de bens do(a) executado(a), diferente de qualquer das já realizadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95. Int.
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