0008305-07.2023.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ

Processo 0008305-07.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1023495-32.2019.8.26.0506) (processo principal 1023495-32.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Jane Flavia Macedo - Município de Ribeirão Preto - Diante da concordância da parte executada, homologo o cálculo de fls. 101 e defiro a requisição do valor bruto R$ 2.981,29, com data base maio/2025, observando-se eventuais descontos obrigatórios. Em relação ao recolhimento da taxa judiciária por meio de guia DARE, providencie a serventia declaração de não utilização do valor e cancelamento da queima da guia. Após esse cancelamento, com a declaração o interessado deve acessar o site da Secretaria da Fazenda e preencher o formulário Pedido de Restituição de Custas e Taxas, seguindo as orientações que constam na página. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. - ADV: LUCIANA CATANZARO LOFFREDO (OAB 223790/SP), DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)