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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
EDcl no AgRg no AREsp 3016570/PR (2025/0305792-8) RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS EMBARGANTE:JOSUE LEONARDO WAWRZYNIAK KRYSZYSZYN ADVOGADOS:ANDRE LUIS PONTAROLLI - PR038487 ADRIANO SERGIO NUNES BRETAS - PR038524 ICARO RUSCHEL RIBAS - PR074027 GIOVANNI MORO BARBOZA - PR106849 GABRIELLA RIBEIRO VAZ NOGUEIRA - DF068600 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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