0008299-21.2026.8.17.2001

Intimação

TJPE · Núcleo de Justiça 4.0 1G - ECECC · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 1G - ECECC Processo nº 0008299-21.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 1G - ECECC, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 250862950 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Verifica-se que o presente feito foi encaminhado ao Núcleo 4.0 do Primeiro Grau de Jurisdição – Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito (ECECC). Todavia, após análise dos autos, constata-se que a demanda não se enquadra nas hipóteses de competência material atribuídas a este Núcleo, pois discute: “Ocorre que no dia 03 de outubro de 2025, o autor recebeu ligação telefônica cujo identificador de chamada exibia “PREVIDÊNCIA SOCIAL” (Doc.05 – print do contato). Na ocasião, o atendente, munido dos dados bancários do autor, inclusive, tendo o conhecimento de que DA COMPETÊNCIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DOS FATOS este mantinha conta exclusivamente junto a esta instituição bancária ré e que por ela recebia sua aposentadoria, lhe informou sobre a necessidade de realizar a prova de vida, sob pena de bloqueio do benefício previdenciário.).”. Com efeito, o Ato nº 904, de 29 de abril de 2026, instituiu o Núcleo 4.0 do Primeiro Grau – Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito, estabelecendo competência específica para atuação apenas nos feitos cíveis que versem sobre empréstimo consignado e cartão de crédito, conforme os assuntos da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça indicados em seu art. 2º, além de prever que os critérios de remessa seriam disciplinados por ato próprio da Presidência: “Art. 1º Instituir o Núcleo de Justiça 4.0 do Primeiro Grau de Jurisdição – Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito (“Núcleo 4.0 1G – ECECC”), com competência para atuar nos feitos cíveis que versem sobre empréstimo consignado e cartão de crédito, inclusive cartão de crédito adquirido por meio de empréstimo consignado. Art. 2º Para os fins deste Ato, consideram-se feitos cíveis que versem sobre empréstimo consignado e cartão de crédito aqueles classificados com os seguintes assuntos constantes da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça (TPU/CNJ): I - “Empréstimo consignado” (Cód. 11806); II - “Cartão de Crédito” (Códs. 7772 ou 9585); e III - empréstimo consignado contratado por meio de cartão de crédito (cartão de crédito consignado), caracterizado pela inclusão cumulativa do assunto indicado no inciso I e de um dos assuntos indicados no inciso II. Parágrafo Único. Ficam excluídas da competência do “Núcleo 4.0 1G – ECECC” as demandas que versem sobre o assunto “Superendividamento” (Cód. 15048), sempre que houver, no caso concreto, aplicação do concurso de credores previsto na Lei nº 14.181/2021. No caso concreto, verifica-se que o objeto da presente demanda não se amolda às hipóteses de atuação do Núcleo, razão pela qual não subsiste fundamento para sua tramitação nesta unidade especializada. Diante do exposto, determino a devolução dos autos à Unidade Judiciária de origem, para regular processamento e prosseguimento do feito, por não se enquadrar nas hipóteses de remessa ao Núcleo 4.0 do Primeiro Grau – Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito. Cumpra-se." 1 de setembro de 2026. GABRIELLA MUNIZ CABRAL As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0008299-21.2026.8.17.2001