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0008285-12.2026.8.26.0053

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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

    Processo 0008285-12.2026.8.26.0053 (processo principal 1029985-61.2025.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Kauy Carlos Lopérgolo de Aguiar - Vistos. Comprove a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, ou justifique eventual impossibilidade de fazê-lo, sob pena de fixação de multa ou adoção de outras medidas coercitivas. Intime-se. - ADV: KAUY CARLOS LOPERGOLO DE AGUIAR FILHO (OAB 305173/SP)

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