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TJRJ · Regional de Jacarepaguá- Cartório do 3º Juizado de Violência Doméstica · Despacho
Compulsando os autos verifica-se que as Alegações Finais do Ministério Público foram apresentadas após as Alegações Finais do querelado. Embora na queixa-crime o Ministério Público atue como fiscal da lei, tratando-se o presente feito de ação penal privada, e de modo a evitar futuras alegações de cerceamento de defesa ou eventuais nulidades, dê-se vista à Defesa do querelado para retificar ou ratificar sua manifestação de id. 260. Após, rertornem conclusos para sentença.
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