0008282-21.2025.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588001945 NÚMERO ÚNICO: 0008282-21.2025.8.25.0053 REQUERENTE : MARIA CELIA DOS SANTOS ADV. : ELIZA DE OLIVEIRA SANTIAGO MENDES - OAB: 12648-SE REQUERIDO : BANCO SANTADER (BRASIL) S.A ADV. : EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO - OAB: 103082-MG SENTENÇA....: (...) III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE E DETERMINAR A REVISÃO DO INSTRUMENTO FIRMADO, READEQUANDO A REFERIDA TAXA PARA 2,06% AO MÊS, CORRESPONDENTE À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SÉRIE 25468) VIGENTE EM JANEIRO DE 2023. CONDENO O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DA DIFERENÇA ENTRE A TAXA ABUSIVA COBRADA E A TAXA ORA READEQUADA, AUTORIZADA A PRÉVIA COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR ATUALIZADO DO CONTRATO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024, SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS MATERIALMENTE SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO PELO IBGE, COM TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. OS JUROS DE MORA CORRESPONDERÃO À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA TÍTULOS FEDERAIS, DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA ACUMULADA NO MESMO PERÍODO, INCIDINDO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (MONTANTE A SER RESTITUÍDO/COMPENSADO), DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA, E 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO E NÃO ALCANÇADO (PEDIDO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO), DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE RÉ, VEDADA A COMPENSAÇÃO. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.