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TJSP · Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível
Processo 0008278-91.2026.8.26.0482 (processo principal 1013756-34.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Supermercado Estrela de Regente Feijó Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 1. Considerando que ainda não cabe determinar a intimação da ré para pagamento do valor do crédito afirmado, porque a r. sentença exequenda depende de liquidação, em face do que incide o disposto no art. 509 do novo CPC antes da instauração da fase de cumprimento regulada pelo art. 523 e parágrafos do mesmo Código, determino a intimação da parte devedora, por carta, com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos as faturas em que as cobranças foram realizadas, referentes aos últimos 10 anos antes de ajuizada a ação, indicando se alguma delas não foi paga. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS (OAB 337841/SP)
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