0008277-56.2025.8.25.0034

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Itabaiana · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202552001829 NÚMERO ÚNICO: 0008277-56.2025.8.25.0034 REQUERENTE : JOSE VASIFLAN DE SANTANA ADV. : ELIELMA FERREIRA DAS CHAGAS - OAB: 3967-SE REQUERIDO : INGLY BATISTA CONCEIÇÃO SANTOS ADV. : HAMILTON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 7321-SE REQUERIDO : BV - BANCO VOTORANTIM S/A ADV. : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE REQUERIDO : BARBOSA VEÍCULOS LTDA ADV. : FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO REQUERIDOS BANCO VOTORANTIM S/A E BARBOSA VEÍCULOS LTDA, ALEGANDO, EM SÍNTESE, OMISSÃO NA SENTENÇA PROFERIDA EM 21/07/2026, BEM COMO PELA PARTE REQUERIDA INGLY BATISTA CONCEIÇÃO SANTOS APONTANDO OMISSÕES E CONTRADIÇÕES EM MENCIONADA DECISÃO. DIANTE DISSO, INGRESSARAM COM OS PRESENTES EMPACHOS, VISANDO À RECONSIDERAÇÃO DA MENCIONADA DECISÃO. ESSA É A HISTÓRIA RELEVANTE. PASSO A DECIDIR. IMPENDE SALIENTAR, INICIALMENTE, QUE OS EMBARGOS ACLARATÓRIOS SÃO CABÍVEIS CONTRA QUAISQUER DECISÕES JUDICIAIS, COMO JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SABER: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. É ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO CABÍVEIS CONTRA QUAISQUER DECISÕES JUDICIAIS. (ERESP 159317/DF, CE, MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 26.04.1999). 2. AINDA QUE REJEITADOS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADOS INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES: RESP 653.348/MG, 2ª T., MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 07.11.2005; RESP 643.612/MG, 2ª T., MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ DE 26.09.2005, RESP 478.459/RS, 1ª T., MIN. JOSÉ DELGADO, DJ DE 31.03.2003. 3. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (STJ, RESP Nº 762384/SP, 1ª TURMA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 19.12.2005) (DESTAQUEI). SENDO ASSIM, POR SER CABÍVEL O RECURSO EM TELA E, POR TEREM SIDO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS. CUMPRE, DORAVANTE, ENFRENTAR A MATÉRIA VEICULADA NO RECURSO EM FOCO. AO ANALISAR MENCIONADO EFEITO, O SAUDOSO JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA O ABORDA DA SEGUINTE FORMA: “(...) SE O ÓRGÃO JULGADOR SALTARA POR SOBRE ALGUMA PRELIMINAR - JÁ RELATIVA À ADMISSIBILIDADE DE RECURSO, JÁ CONCERNENTE A QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDIRA O INGRESSO NO MERITUM CAUSAE, OU MESMO A ASPECTO DESTE (PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA) - E, APRECIANDO-A NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VEM A ACOLHÊ-LA, NECESSARIAMENTE CAI A DECISÃO SOBRE A RESTANTE MATÉRIA, A CUJO EXAME OBSTARIA O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR[1]. COM EFEITO, IMPENDE RESSALTAR QUE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO POSSUI O CONDÃO DE VIABILIZAR O REANÁLISE DA SENTENÇA. APENAS NA HIPÓTESE DE HAVER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE É QUE SE REVELA LÍCITO AO ÓRGÃO JULGADOR ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS, QUANDO, PARA SANAR O VÍCIO DETECTADO, TENHA QUE ALTERAR O CONTEÚDO DA DECISÃO EMBARGADA. NESSE SENTIDO JÁ DECIDIU O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. TENDO O ACÓRDÃO SE MANIFESTADO SOBRE O PONTO ALEGADAMENTE OMISSO, NÃO HÁ VÍCIO DE OMISSÃO. 2. “É VEDADO A ESTA CORTE, NA VIA ESPECIAL, APRECIAR EVENTUAL OFENSA À MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA R