0008276-69.2026.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0008276-69.2026.8.26.0564 (apensado ao processo 1026307-57.2025.8.26.0564) (processo principal 1026307-57.2025.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.L.S. - Vistos. Trata-se de execução de honorários de sucumbência. Ressalvo meu entendimento pessoal acerca da inconstitucionalidade do disposto no art. 82, §3º do Código de Processo Civil, por ferir o princípio da isonomia, já que apesar da confusa redação da normativa fazer menção a dispensar o adiantamento estabelece verdadeiramente hipótese de isenção tributária por dispensar o adiantamento e não exigir ao final o recolhimento, caso seja o patrono o sucumbente. Contudo, em proteção ao princípio da segurança jurídica e à lógica dos precedentes, curvo-me ao entendimento esboçado pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reconheceu a constitucionalidade do diploma legal. Diante disso, na forma da lei, fica o patrono dispensado do recolhimento das custas processuais. Em prosseguimento, recolham-se as despesas processuais - despesas de intimação - no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: INGRID LIMA DE SOUSA (OAB 444509/SP)