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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0008273-17.2021.8.26.0071 (processo principal 1024489-46.2015.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aparecido Lopes - Vistos. Deixo de apreciar o pedido de fls. 276/308, tendo em vista que o procedimento para a Comunicação da cessão de crédito de precatórios individualizados, em que a Escritura Pública de Cessão de Crédito foi firmada após a entrada em vigor do Provimento CSM nº 2753/2024, deve ser dirigido diretamente a DEPRE. Int. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP), GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS (OAB 329754/SP), JOSE MARQUES (OAB 39204/SP)
TJSP · Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0008273-17.2021.8.26.0071/02 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aparecido Lopes - PJUS Cobalto Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada - Vistos. Deixo de apreciar o pedido de fls. 127/129, tendo em vista que o procedimento para a Comunicação da cessão de crédito de precatórios individualizados, em que a Escritura Pública de Cessão de Crédito foi firmada após a entrada em vigor do Provimento CSM nº 2753/2024, deve ser dirigido diretamente a DEPRE. Int. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP), GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS (OAB 329754/SP), GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS (OAB 329754/SP)
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