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0008266-45.2022.8.26.0053

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Tribunal
TJSP
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública

    Processo 0008266-45.2022.8.26.0053 (processo principal 0136222-69.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Tilso Tiritan Junior - - Vanderlei Lopes Ribeiro - - Suzana Aparecida Araujo Palmeira Furiatto - - Diva Rosa Rodrigues Carvalho - - Carla Roberto de Almeida Soffner - - Rinaldo dos Santos Amaral - - Osvaldo Carlos de Carvalho - - Cibele de Oliveira Granja Schucheman - - Wilson Roberto Demarchi - - Doraci Benedito Cosmo - - Carlos Roberto Figueiredo - - José Rubens da Conceição - - Marco Antonio Tenorio da Silva - - Jones de Campos Junior - - Marina Analia dos Santos - - José Faria Junior - - Osiris Aparecido da Silva - - Aparecido Bento - - Julio Cesar de Mira - - Marcos Miguel Chaves Ruiz - - Luiz Antonio Fileto - - Gilberto de Lima Soares - - Paulo Cesar Fellippini - - Marli Regina Martinelli da Silva - - Carlos Cezar dos Santos Souza - - Rui Franco Godoi Junior - - José Mario de Freitas - - Fernandes Nantes de Almeida - - Wagner Salcedo - - Valmir Dias Antonio - - Gilson Sneideris - Vistos. Cuida-se de fixação dos honorários periciais e da impugnação a eles oposta. A perita judicial nomeada, Dra. Bárbara Siqueira da Silva, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 9.000,00 (fls. 618/619). A exequente não se opôs à proposta (fl. 633). Já a executada, por meio da Procuradoria Geral do Estado, impugnou o valor, reputando-o excessivo e desproporcional, postulando sua redução com base na Resolução nº 232/2016 do CNJ (fls. 626/631). Intimada, a perita prestou esclarecimentos sobre a proposta de honorários (fls. 641/643) Decido. Nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz arbitrar os honorários periciais, atendendo, quando fixados, à complexidade da matéria, ao grau de zelo e de especialização do profissional, ao lugar e ao tempo exigidos para a prestação do serviço. A impugnação da executada autora não comporta acolhimento. A Resolução invocada destina-se especificamente à fixação dos honorários de peritos nas hipóteses de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça (art. 1º), como expressamente delimitado em seu próprio texto e nosconsiderandosque a antecedem. Não é essa a hipótese dos autos. De outra parte, a proposta apresentada mostra-se compatível com a envergadura técnica do encargo. A profissional nomeada informou que, considerando o número de partes envolvidas, o volume documental a ser analisado e a complexidade dos cálculos previdenciários solicitados, seria adequada a fixaçãodos honorários periciais no montante de R$ 9.000,00. Assim, considerando o acervo técnico e documental a ser analisado, reputo adequado e razoável o valor proposto. Diante do exposto: (i) REJEITO a impugnação da parte autora e HOMOLOGOoshonoráriospericiais no valor de R$ 9.000,00, tal como proposto pelo perito. (ii) DETERMINO à parte executada que promova o depósito integraldos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, por ser a interessada naprodução da prova (art. 95 do CPC), tal como já assentado na decisão de fls.609/610. (iii) Comprovado o depósito, INTIME-SE a perita para início dostrabalhos. Intimem-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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