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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Bauru - 7ª Vara Cível
Processo 0008246-58.2026.8.26.0071 (processo principal 1026390-34.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Reni de Lourdes Bianco - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1) Na forma do artigo 513 § 2º, inciso I do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). 2) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3) Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD -, de logo deferidas. Por fim, certificado o prazo do art. 523 do estatuto processualista, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do mesmo códex. Intimem-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), THYAGO NATHAN FONSECA DOS SANTOS (OAB 431974/SP), ALEXSANDER LEITE MANTOVANI (OAB 414504/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP)