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TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0008246-36.2025.8.16.0018(Recurso Inominado) Relator(a):Fernando Andreoni Vasconcellos Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:09/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. “O SOLUCIONADOR”. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TELAS SISTÊMICAS. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO EFETIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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