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TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível
Processo 0008245-03.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1026346-65.2023.8.26.0001) (processo principal 1026346-65.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Cleidiane Sousa Luz Caetano - Vistos. Fls. 49: Mantenho a decisão de fls. 46 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, a exequente não comprova quais seriam os encargos que teria que suportar para solicitar as pesquisas de forma particular nos sistemas anoregsp e registradores. Ademais, o Poder Judiciário dispõe de diversas ferramentas de pesquisas de bens colocados à disposição dos litigantes e que independem do recolhimento das custas para serem efetuadas, já que a exequente é beneficiária da gratuidade judiciária. Assim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Int. - ADV: MARCOS FERNANDO SOARES GOES (OAB 217237/SP)
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