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TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0008243-09.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - FILIPE SILVA DOS SANTOS - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 09 ( nove ) dias do total da pena imposta a FILIPE SILVA DOS SANTOS, MTR: 816850-2, RG: 43848299, RGC: 71.143.242, RJI: 193099358-06, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 15/04/2024 a 03/06/2024 ). - ADV: SERGIO LUIZ DE ANDRADE (OAB 118417/SP)
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