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TJRJ · SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008242-40.2000.8.19.0002 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0008242-40.2000.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00568298 APELANTE: JAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAÚJO DOS SANTOS APELANTE: FABIANO SILVA DE ARAÚJO APELANTE: EDUARDO SILVA DE ARAÚJO ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR OAB/RJ-114807 APELADO: RICARDO GOMES AMANCIO DE ARAUJO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Pelo exposto, na forma do artigo 932, V, "a" do CPC, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para o prosseguimento do feito. 1
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