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0008241-64.2006.4.03.6100
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008241-64.2006.4.03.6100 RELATOR(A): RAECLER BALDRESCA APELANTE: BANCO ITAU BBA S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MATHEUS ASSIS MIGUEL - SP472429 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Diante da decisão proferida no REsp nº 1.745.989/SP, manifeste-se a impetrante sobre os embargos de declaração interpostos pela União Federal (Fazenda Nacional) do v. acórdão id 66128858 – p.124/134 (fls.326/331 vº dos autos físicos), no prazo legal. Int. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada
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