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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara da Fazenda Pública · Despacho
Conforme requerido às fls. 575, expeça-se o precatório prévio no valor homologado de R$ 184.822,29 - observada a suprepreferência por idade do autor e o destaque de honorários contratuais de 10% previamente deferido nos autos (fls. 157). Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação. Havendo concordância de todos com o precatório prévio, expeça-se o precatório definitivo. Nos termos do verbete nº 106 da Súmula do E. TJRJ, a mera expedição do precatório, antes de sua liquidação, não autoriza a extinção da execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sendo assim, certificada a regular expedição do precatório e a inexistência de pendências, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na distribuição, na forma do art. 198, XIV do Código de Normas CGJ, no aguardo da comunicação de quitação pelo DEPJU, para fins de extinção da presente execução. Intimem-se.
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