0008233-50.2018.8.26.0003

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível

Processo 0008233-50.2018.8.26.0003 (processo principal 1016355-69.2017.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Works Informática Comercial Ltda - José Maurício de Souza - Vistos. Indefiro a expedição de ofício ao COAF. Embora a exequente demonstre o insucesso das pesquisas patrimoniais anteriormente realizadas, o COAF constitui unidade de inteligência financeira e não se destina à pesquisa patrimonial ordinária para satisfação de crédito em execução civil. A circunstância de a pesquisa realizada pelo Sniper ter identificado vínculos societários do administrador da executada com outras pessoas jurídicas, por si só, tampouco constitui elemento concreto suficiente para justificar a requisição de informações acerca de operações financeiras suspeitas ou movimentações atípicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS SOBRE EXISTÊNCIA DE BENS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS (REGISTRATO E OFÍCIOS SNIPER). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PESQUISAS VIA DECRED, DIMOF, COAF, CCS-BACEN E CRIPTOATIVOS. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A expedição de ofício ao COAF é descabida em ações que tutelam mero interesse patrimonial privado, sendo o órgão voltado à prevenção de ilícitos penais. (...) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23860739120258260000 São Bernardo do Campo, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 05/08/2026, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2026) Indefiro, portanto, o requerido. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Intime(m)-se. - ADV: MATHEUS BRITO DE SOUZA (OAB 68988/DF), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)