0008216-15.2026.8.16.0196

Intimação

TJPR · 2ª Vara Criminal de Curitiba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: ctba-52vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008216-15.2026.8.16.0196 Processo: 0008216-15.2026.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/06/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELLO Vistos, etc. I. O réu THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELLO foi denunciado pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (mov. 39.1). Pessoalmente notificado (mov. 77.1), o denunciado apresentou defesa preliminar, onde pugnou, preliminarmente, pela declaração de nulidade das provas obtidas mediante realização de busca pessoal ilegal, com a consequente rejeição da denúncia em razão da ausência de justa causa para a persecução penal. Subsidiariamente, pugnou pela produção de prova oral (mov. 91.1). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela rejeição da preliminar suscitada pela Defesa, bem como pelo recebimento da peça acusatória e prosseguimento do feito (mov. 94.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II. QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL: A combativa Defesa, em sua defesa preliminar, sustentou a rejeição da denúncia sob o fundamento de que a busca pessoal realizada pelos policiais militares é ilícita, uma vez que, em tese, não havia fundada suspeita que autorizasse a realização da busca pessoal na data dos fatos Com a devida vênia, a tese trazida pela Defesa não pode ser acolhida. A realização de busca pessoal é regida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar” (grifei). Sobre o tema, e ante a pertinência para a melhor compreensão, colaciono o seguinte excerto de Norberto Avena: “Ao contrário da busca domiciliar, que exige fundadas razões para que seja autorizada (art. 240, §1º), a busca pessoal poderá ser feita, simplesmente, a partir de fundadas suspeitas (art. 240, §2º) de que esteja o indivíduo portando algo proibido ou ilícito, podendo ser executada pela autoridade policial e seus agentes ou pela autoridade judiciária e quem esta determinar. Por fundadas razões compreende-se o conjunto de elementos objetivos que permitem ao juiz formar sua convicção quanto a possuir, efetivamente, o indivíduo, em seu domicílio, o material objeto da diligência. Já por fundadas suspeitas entende-se a desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, diferindo, pois, do conceito de fundadas razões, que requer uma maior concretude quanto à presença dos motivos que ensejam a busca domiciliar. A motivação, na busca pessoal, encontra-se no subjetivismo da autoridade que a determinar ou executar”. 1 Como se vê, a doutrina estabelece uma distinção entre as fundadas razões (exigíveis para a realização de busca domiciliar) e as fundadas suspeitas (necessárias para a efetivação de busca pessoal). Vale lembrar que a lei não contém palavras inúteis. No caso concreto, diversamente do que argumenta a combativa Defesa, vislumbra-se que havia sim fundada suspeita para a realização de busca pessoal, uma vez que, conforme se extrai dos autos, a equipe policial realizava patrulhamento ostensivo por região conhecida pela comercialização e uso de drogas, quando visualizou o acusado Thiago, o qual, ao perceber a aproximação da viatura, mudou repentinamente de direção, passando a caminhar no sentido oposto, mantendo ambas as mãos nos bolsos do moletom. Diante desse conjunto de circunstâncias, os agentes realizaram a abordagem e a busca pessoal, ocasião em que localizaram R$ 256,00 em cédulas variadas, além de 7 (sete) embalagens contendo cocaína, com peso total de 35 gramas. Da análise dos fatos, é possível constatar, portanto, que a atuação policial não decorreu de mera escolha aleatória ou de abordagem indiscriminada, mas de circunstâncias objetivas percebidas pelos agentes no momento da diligência, notadamente a mudança repentina de direção ao notar a presença policial, a manutenção das mãos nos bolsos do moletom e o contexto do local em que o fato ocorreu (conhecido pelo intenso tráfico de drogas). Tais elementos, considerados à luz da experiência ordinária dos agentes policiais, mostraram-se suficientes para justificar a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, não sendo possível exigir dos agentes públicos, naquele momento, certeza acerca da prática delitiva, pois a própria finalidade da busca pessoal é justamente verificar a existência de objetos relacionados ao crime diante de uma suspeita previamente fundada em circunstâncias concretas. Assim, denota-se que não há que se falar em nulidade da abordagem no presente caso. Atente-se à jurisprudência a respeito do tema: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2006) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REQUERIMENTO DE LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA AO ACUSADO, BEM COMO VALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR FEITA PELOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA – ACOLHIMENTO – ACUSADO QUE ESTAVA EM ATITUDE SUSPEITA, APRESENTANDO NERVOSISMO, ALÉM DE SER CONHECIDO NO MEIO POLICIAL EM RAZÃO DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ESTAR EM LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS - EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA – BUSCA PESSOAL VÁLIDA – REQUERIMENTO DE VALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA – ACOLHIMENTO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DELITO DE NATUREZA PERMANENTE – FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA – ACUSADO JEFFERSON QUE ESTAVA SAINDO DA RESIDÊNCIA DE JESSICA EM ATITUDE SUSPEITA COM DROGAS, INFORMANDO AOS POLICIAIS MILITARES QUE A AQUISIÇÃO DAS DROGAS OCORREU NA RESIDÊNCIA QUE ESTAVA SAINDO – ESTADO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – APREENSÃO DE ENTORPECENTES E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO DENTRO DA RESIDÊNCIA – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES AUTORES DAS PRISÕES – RELEVÂNCIA – DITOS CONSISTENTES – PROVAS LÍCITAS – SENTENÇA ANULADA – PEDIDO CONDENATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017093-20.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 30.01.2023) (grifei). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006) – sentença condenatória – recurso da defesa – 1. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA – RÉU QUE ESTAVA EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS E APRESENTOU NERVOSISMO AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL, INDICANDO ESTAR ESCONDENDO ALGO EM UMA DAS MÃOS – AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 240, §2º, DO CPP – preliminar rejeitada - 2. desclassificação do delito para o disposto no artigo 28 da lei nº 11.343/2006 – inviabilidade – SUBSTÂNCIAS DE PROPRIEDADE DO RÉU, PARA FINS DE COMÉRCIO E ENTREGA A CONSUMO DE TERCEIROS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - MEIO IDÔNEO A EVIDENCIAR O INJUSTO - ESCUSAS ISOLADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO, O QUE REVELA APENAS A TENTATIVA FRUSTRADA EM SE ESQUIVAR DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, SITUAÇÃO NÃO RARA NO UNIVERSO DO NARCOTRÁFICO - QUANTIDADE, VARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO REVELAM INEQUIVOCAMENTE PELA NARCOTRAFICÂNCIA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRÁFICO - ACERVO PROBANTE APTO A DEMONSTRAR QUE AS DROGAS APREENDIDAS NÃO SERIAM DESTINADAS AO CONSUMO EXCLUSIVO DO RÉU – 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - DEFESA DATIVA - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA - 4. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - EXCLUSÃO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, com MOFICAÇÕES, de ofício, das condições do regime aberto, consistentes no afastamento da limitação de final de semana E FERIADO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0082303-81.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 16.12.2022) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA. TESE NÃO ACOLHIDA. LOCAL CONHECIDO PELO REITERADO TRÁFICO DE DROGAS E NERVOSISMO DO RÉU AO VISUALIZAR VIATURA POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CONSTATADA. ABORDAGEM POLICIAL, EM RAZÃO DE QUESTÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NÃO CONSISTE EM ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001261-12.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 12.11.2022) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. ACUSADO PARADO EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS. NERVOSISMO AO VER OS POLICIAS. FUNDADA SUSPEITA CONSTATADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INQUIRIÇÃO JUDICIAL DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, EM LOCAL CONHECIDO PELA INTENSA NARCOTRAFICÂNCIA, NA POSSE DE 20 PORÇÕES DE MACONHA PRONTAS PARA A VENDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO COMPROBATÓRIAS DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INFRAÇÃO PENAL QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER VERBO NÚCLEO DO TIPO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002896-91.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 07.08.2022) (grifei). APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE. APELANTE 01: DIONATAN ROCHA BRAZ. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AVENTADA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ATUARAM NO FEITO. FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DELITIVA. RECORRENTES ENCONTRADOS EM LOCAL AMPLAMENTE CONHECIDO PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR REJEITADA. 2 PLEITO ABSOLUTÓRIO/DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA JÁ QUE EMBASADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRA DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DE CERCA OITENTA E SETE “PEDRAS DE CRACK”, COM MASSA APROXIMADA DE TREZE GRAMAS NA POSSE DIRETA DO SUPLICANTE. APREENSÃO DE OUTRA PORÇÃO DE “CRACK” E “MACONHA” NA POSSE INDIRETA DO INSURGENTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANGARIADOS AO PRESENTE FEITO DEMONSTRAM A INCURSÃO DO INSURGENTE NA TRAFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PEDIDO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DA NECESSIDADE DE PRISÃO CAUTELAR EXPOSTAS NA SENTENÇA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000641-29.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021) (grifei). Colaciono, ainda, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDAS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE AUTORIZADA. BUSCA PESSOAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA. DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADAS. (...) III - A respeito da busca pessoal realizada, sabe-se que o artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal preceitua que será realizada "busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior". Por sua vez, o artigo 244 do aludido diploma legal prescreve que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Da leitura dos referidos dispositivos, depreende-se que a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos. IV - In casu, ao contrário do que sustentado na presente insurgência, verifica-se que configuraram-se as fundadas razões exigidas pela lei processual, uma vez que o ora agravante, que trafegava por via pública já conhecida pelos agentes como ponto utilizado para a realização do comércio espúrio com uma sacola em suas mãos, ao notar a presença de equipe policial que realizava patrulhamento de rotina, apresentou acentuado nervosismo, o que causou estranheza nos milicianos, que decidiram, somente então, realizar a abordagem. Por conseguinte, havendo, de fato, fundada suspeita de que o paciente estava na posse de objetos ilícitos, não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada. (...) Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no HC n. 684.062/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 3/11/2021.) (grifei) Assim, restando demonstrada a existência da validade da abordagem policial e das fundadas suspeitas que a motivaram, rejeito o pedido defensivo de reconhecimento de nulidade da busca pessoal no presente caso e, consequentemente, de rejeição da denúncia por suposta ausência de justa causa. III. QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO: A Defesa do denunciado apresentou defesa preliminar, entretanto, não trouxe até o presente momento qualquer prova cabal que pudesse afastar as imputações que lhe foram dirigidas na denúncia. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. In concreto, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP e havendo prova de materialidade e indícios de autoria, não há que se falar em ausência de justa causa ou inépcia da denúncia. Também se verifica que, por ora, não foi demonstrada a presença de qualquer circunstância excludente de ilicitude ou de culpabilidade, nem de atipicidade ou de causa extintiva da punibilidade. Assim, não é o caso de absolvição sumária. As demais questões trazidas pela Defesa referem-se ao mérito da causa, as quais serão objeto de esclarecimento durante a instrução processual, não sendo o caso de serem discutidas no presente momento. DIANTE DO EXPOSTO, atendidas as condições gerais de admissibilidade e as especiais chamadas de procedibilidade (art. 395 do CPP) e, ainda, como não estão configuradas quaisquer das causas de absolvição sumária (art. 397 do CPP e art. 56 da Lei nº. 11.343/06), RECEBO A DENÚNCIA formulada contra o acusado e determino que seja designada data para a audiência de instrução e julgamento pela Secretaria. Ciência ao Ministério Público. IV. Cumpre mencionar que, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n. 106/2022 GP/GCJ, o ato será realizado de forma presencial. Contudo, a pedido das partes a execução do ato poderá se dar na forma semipresencial. Assim, intimem-se as partes para que, caso pretendam a realização do ato na forma semipresencial, informem ao juízo, no prazo de 03 (três) dias, para que seja possível operacionalizar a realização da audiência. Em sendo favorável a manifestação das partes, determino que se adotem as medidas necessárias para a realização do ato instrutório na modalidade virtual. Caso o ato venha a ser realizado de forma remota (virtual), as partes e testemunhas deverão entrar em contato com a Secretaria desta vara criminal, por meio do número 41 99601-5852, para que lhe seja fornecido o link para acesso a sala virtual. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, bem como pessoalmente o acusado e seu Defensor. Intimações e demais diligências necessárias. V. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito