0008215-04.2014.8.25.0001

Intimação

TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Julgamento

AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600148423 NÚMERO ÚNICO: 0008215-04.2014.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 09/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202500748628 PROCEDÊNCIA......: G-11 SITUAÇÃO.........: JULGADO AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TATIANA PASSOS DE ARRUDA - OAB: 2953/SE AGRAVADO - DENISSON BARBOSA VITAL ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO - MD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME ADVOGADO - CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939/SE ADVOGADO - RICARDO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10245/SE AGRAVADO - DERLA ROSANY BARBOSA VITAL ADVOGADO - CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939/SE ADVOGADO - RICARDO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10245/SE AGRAVADO - MICHELLE FRANCA FERREIRA VITAL ADVOGADO - CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939/SE ADVOGADO - RICARDO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10245/SE INTERESSADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE ADVOGADO - MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-/SE (...)ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE A DECISÃO IMPUGNADA INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO CABÍVEL, NA HIPÓTESE, O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. INDEFIRO, AINDA, O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL E DA CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. INTIMEM-SE.