0008209-81.2026.8.27.2729

Intimação

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008209-81.2026.8.27.2729/TOREQUERENTE: ROBERTO CAMPOS PINTO ADVOGADO(A): GABRIEL LOUREIRO RODRIGUES (OAB TO005875) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DECRETO A REVELIA do Município de Palmas; REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como o pedido de pagamento retroativo das diferenças de proventos; DECLARO a natureza remuneratória da Gratificação de Exercício Técnico - GET, instituída pelo art. 10 da Lei Municipal nº 1.690/2009, para fins previdenciários no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmas; DECLARO o direito da parte autora à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Exercício Técnico - GET enquanto por ela percebida; CONDENO o Município de Palmas e o Instituto de Previdência Social do Município de Palmas - PREVIPALMAS à obrigação de fazer consistente no imediato restabelecimento do desconto e recolhimento da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Exercício Técnico - GET, no percentual ordinário de 35% incidente sobre o vencimento-base, na folha de pagamento da parte autora, enquanto o servidor permanecer em efetivo exercício; RECONHEÇO o direito da parte autora à incorporação da Gratificação de Exercício Técnico - GET, no percentual de 35% sobre o vencimento-base do cargo efetivo, na base de cálculo da renda mensal inicial de seus proventos de aposentadoria, quando da futura concessão do benefício previdenciário pelo PREVIPALMAS; Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n° 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n° 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.