0008209-31.2026.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0008209-31.2026.8.26.0071 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0001483-76.2021.8.16.0109 - Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandaguari - Projudi) - Conceição Aparecida de Henriques - MUNICIPIO DE MANDAGUARI e outro - Vistos. Em atenção ao ato deprecado, nomeio perito o Médico CARLOS ALBERTO SOARES DE SOUZA JUNIOR, intimando-a com a observação que o processo envolve justiça gratuita, devendo o referido perito atualizar seu cadastro no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça do TJSP, se o caso. Considerando que o periciando EMÍLIO HENRIQUES é acometido por transtorno psiquiátrico crônico de natureza paranoide (esquizofrenia paranoide - CID 10 F20.0), não dispondo do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, aliado ao fato de que se encontra atualmente internado na "CTA - Clínica de Tratamento de Adicção", localizada na Rua Natal Fornazari, 88 - Tangarás - CEP 17.035-070 - BAURU/SP, nos termos da Resolução 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estrado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 34 (trinta e quatro) UFESP's, vez que se trata de perícia na área de medicina - perícia domiciliar, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 55/202 e Comunicado CG 65/2018. Com a notícia da aceitação do encargo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. As partes deverão observar o disposto nos artigos 465 e seguintes do CPC. Intime-se. - ADV: STAEL MARIA DE OLIVEIRA (OAB 17546/PR), GIOVANA FORMIGONI CESTARI (OAB 89392/PR), GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA (OAB 52063/PR)