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TJSE · 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro · Despacho
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202588802698 NÚMERO ÚNICO: 0008208-64.2025.8.25.0053 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO ENTRE RIOS MAIS VIVER CONDOMINIO CLUBE ADV. : ISAÍAS SANTOS DA CONCEIÇÃO - OAB: 8032-SE EXECUTADO : MARIA DA CONCEIÇÃO MACEDO SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, PENHORANDO-SE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PODENDO SER CUMPRIDO EM HORÁRIO ESPECIAL, AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, RESPEITANDO-SE O HORÁRIO NOTURNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 212, § 2º DO CPC. EFETIVADA A PENHORA, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ INTIMAR O EXECUTADO, PESSOALMENTE, INFORMANDO-LHE QUE POSSUI O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, PARA, QUERENDO, INTERPOR EMBARGOS, NA FORMA DO ARTIGO 52, IX DA LEI Nº. 9.099/95. DEVERÁ O MEIRINHO, NO ATO DA PENHORA, VERIFICAR SE OS BENS INDICADOS SÃO IMPENHORÁVEIS, CONSOANTE ART. 833 DO CPC, CERTIFICANDO TAL SITUAÇÃO, EM CASO POSITIVO, NO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.
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