2026-09-16 · TJSE
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202450001961 NÚMERO ÚNICO: 0008204-42.2024.8.25.0027 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV. : ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-SE EXECUTADO : VAO PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV. : LUCAS ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 13291-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR VAO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA PARA: DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016, 2017, 2018 E 2019, NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN; RECONHECER A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 233/2024 E O CONSEQUENTE VÍCIO DE ILIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NELE FUNDAMENTADAS, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; JULGAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISOS I E II, C/C O ART. 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS: SEM CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CONDENO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL MÍNIMO DAS FAIXAS ESTABELECIDAS NO ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC, CALCULADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.