0008196-38.2026.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - 7ª Vara Cível

Processo 0008196-38.2026.8.26.0554 (processo principal 1015929-09.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edmar Bueno Saraiva - Savol Merci Veículos Ltda - VISTOS, etc... 1 - Diante do declarado às fls. 48/49, JULGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Calcule a d. Serventia o valor da 2ª parcela da taxa judiciária. Após, intime-se Savol Merci Veículos Ltda, pessoalmente, por carta, para que providencie o recolhimento da 2ª parcela da Taxa Judiciária devida ao Estado no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição da dívida, conforme disposto no art. 4º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003, fazendo constar que o recolhimento deverá ser comprovado nos autos. 3 - Autorizo o levantamento pleiteado, relativo ao(s) depósito(s) de fls. 46/47, expedindo-se MLE em favor da parte credora, conforme formulário apresentado a fls 50. 4 - Transitada em julgado, anote-se, arquivando-se os autos oportunamente. P.R. e I. - ADV: FABRICIO GOMES SECUNDINO (OAB 147413/SP), MARCELO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 148225/SP), VALDELICE MARIA OLIVENCIA RODRIGUES (OAB 94239/SP), WILLIAN DIAS DE FRANÇA (OAB 336390/SP)