0008194-11.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47680/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821031 NÚMERO ÚNICO: 0008194-11.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202662000058 PROCEDÊNCIA........CAPELA GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - G.M.C.D.S.J................................... ADVOGADO - CARLA DE OLIVEIRA COSTA MENESES - OAB: 2594/SE AGRAVADO - C.C.S.D.C.......................... ADVOGADO - LUCCAS BRUNETTO MARTINS - OAB: 7111/SE ADVOGADO - JESSICA ALVES MOURA - OAB: 13192/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS DA MENOR. RENDIMENTOS DECLARADOS DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INVERSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE PATRIMÔNIO PESSOAL E EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE JURÍDICA DO TITULAR DO REGISTRO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA COM VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CPF E DO REGISTRO MEI DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO POR GUSTAVO MAGNO CARVALHO DOS SANTOS JÚNIOR EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPELA/SE, NOS AUTOS DO DIVÓRCIO LITIGIOSO MOVIDO POR CLEYCE CRISTINA SOARES DA CRUZ. 2. NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, MEDIANTE ANÁLISE DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DA EFETIVA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. 3. EMBORA A AGRAVADA TENHA APRESENTADO PLANILHA ESTIMATIVA DE DESPESAS DA FILHA MENOR EM R$ 3.920 (-), A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVA APENAS PARTE DOS GASTOS ALEGADOS, NOTADAMENTE MENSALIDADE ESCOLAR, ALÉM DE DESPESAS COM ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO. 4. DEMONSTRADOS RENDIMENTOS ANUAIS TRIBUTÁVEIS DO AGRAVANTE, REVELA-SE DESARRAZOADA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A MANUTENÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR QUE ABSORVA PARCELA SUBSTANCIAL DE SUA RENDA. 5. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO POSSUEM NATUREZA SANCIONATÓRIA NEM PODEM CONSTITUIR ANTECIPAÇÃO DE PARTILHA PATRIMONIAL, DEVENDO GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A CAPACIDADE ECONÔMICA ATUAL DO DEVEDOR, IMPONDO-SE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA R$ 1.800 (-) MENSAIS, AO MENOS ATÉ ULTERIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 6. MOSTRA-SE ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, DESDE QUE VEDADA A UTILIZAÇÃO DO CPF E DO REGISTRO MEI DO AGRAVANTE, INCUMBINDO À AGRAVADA FORMALIZAR AS OPERAÇÕES COMERCIAIS EM NOME PRÓPRIO OU MEDIANTE CONSTITUIÇÃO DE NOVO REGISTRO EMPRESARIAL PARA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 9, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E DO RELATÓRIO A SEGUIR, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.