Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Intime-se a executada acerca dos cálculos apresentados pela parte autora concordando com estes ou os impugnando no prazo de 30 dias. Cientifiquem-se as partes de que, por força da decisão proferida na ADPF 1.090, a execução em face da CEDAE deve observar o regime de precatórios ou RPV, sendo vedada a realização de arresto, penhora ou bloqueio de valores nas contas da executadda. Não havendo impugnação, ou rejeitada esta, EXPEÇA-SE o respectivo OFÍCIO REQUISITÓRIO (RPV ou PRECATÓRIO) conforme o teto legal.
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