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Publicações do processo
0008189-63.2026.8.16.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJPR · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 2ª Vara Cível · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Atendimento: https://forms.office.com/r/b84PL0B2dp - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-2civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0008189-63.2026.8.16.0024 Processo: 0008189-63.2026.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): josuel dos santos ribeiro Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos etc. 1. Trata-se Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, proposta por Josuel dos Santos Ribeiro em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual a parte autora sustenta ter tido o seu perfil bloqueado em rede social administrada pela ré. Diante disso, o demandante postula pela tutela de urgência, consistente na imediata determinação à requerida, de que proceda à reativação da sua conta. Com a inicial vieram os documentos de mov.1.2/1.7. 2. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. 3. Para o deferimento da tutela de urgência, dois requisitos devem se fazer presentes, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a “probabilidade do direito”, consistente na plausibilidade da pretensão de direito material afirmado pelo autor, e o “perigo de dano”, que nada mais é do que a possibilidade de ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação acaso se aguarde o deslinde definitivo da demanda. No caso em voga, o perigo de demora não foi suficientemente demonstrado. Isso porque o bloqueio teria se dado em setembro de 2025, portanto, há quase um ano do ajuizamento da demanda. Ademais, não se encontra suficientemente evidenciada a probabilidade do direito alegado na exordial. Embora haja indicativos de que o demandante realmente teve seu perfil desativado da plataforma administrada pela ré, na captura de tela de mov.1.7 a plataforma justificou que a desativação se deu por “não seguir os padrões da comunidade sobre exploração sexual, abuso e nudez infantil”. Dessa forma, a aferição de eventual ilicitude ou arbitrariedade da conduta da ré somente poderá ser levada a efeito após ter sido oportunizado o contraditório, já que não é viável, neste momento, saber ao certo o que, extamente, foi publicado no perfil do demandante, para que a ré bloqueasse sua conta. Ainda a esse respeito, cumpre destacar que não há nos autos notícia de que a parte autora tenha interpelado/notificado a requerida para que esclarecesse os fatos noticiados na inicial, o que reforça a conclusão de que é necessário o aperfeiçoamento da relação jurídica processual para que se resolva a controvérsia. 4. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC. 5. Designe-se data para audiência de conciliação na pauta do CEJUSC, facultada a participação de advogados e partes de forma remota, via Microsoft TEAMS, atentando-se à antecedência que exige o artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 6. Cite-se a parte requerida para que compareça ao ato e conteste o pedido, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência de conciliação. 7. Se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual, a audiência deverá ser cancelada e o prazo da parte ré para contestar o pedido terá início com o protocolo da petição de que trata o artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Contestado o pedido, intime-se a parte autora para que impugne a resposta da parte requerida em 15 (quinze) dias. 9. A seguir, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem ver produzidas. 10. Por fim, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 11. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 28 de agosto de 2026. Alexandre Moreira van der Broocke Juiz de Direito
Intimação
TJPR · CEJUSC Almirante Tamandaré - PRO CART - Cível
Intimação referente ao movimento (seq. 13) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC DESIGNADA (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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