Processo 0008169-53.2014.8.25.0053

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSE1 publicação

09/09/2026Sentença

Sentença publicada em 09/09/2026

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201488101182 NÚMERO ÚNICO: 0008169-53.2014.8.25.0053 EXEQUENTE : MINISTERIO PUBLICO EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR PROC. : FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA DECISÃO/DESPACHO....

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