0008164-60.2024.8.25.0027

Intimação

TJSE · Vara Criminal de Estância · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202451000990 NÚMERO ÚNICO: 0008164-60.2024.8.25.0027 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (I.B.D.S.) ADV. : METODIO MENDES COSTA FILHO - OAB: 3320-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 4465-SE SENTENÇA....: (...)TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA OFENDIDA, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, DETERMINO QUE OS AUTOS SEJAM MANTIDOS EM SECRETARIA, COM MOVIMENTO DE ARQUIVAMENTO ELETRÔNICO TEMPORÁRIO, HAJA VISTA O CARÁTER AUTÔNOMO DA MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA MULHER. ADEMAIS, A CADA 01 (UM) ANO, DEVERÁ, A OFENDIDA, SER INTIMADA PARA INFORMAR ACERCA DO SEU INTERESSE, OU NÃO, NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA, OUTRORA CONCEDIDAS, DEVENDO, PARA TANTO, INFORMAR AO EXECUTOR DE MANDADOS, QUE DEVERÁ DE TUDO CONSTAR DA SUA CERTIDÃO, ESCLARECENDO OS FATOS CONTEMPORÂNEOS APTOS A JUSTIFICAR A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.(...).