0008155-50.2024.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008155-50.2024.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0817984-20.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00087942 AGTE: ADRIANA ROSARIO SANTOS DE CAMPOS AGTE: FERNANDA DE CASTRO CAMARGO DE JESUS AGTE: KATIA DE CASTRO CAMARGO ADVOGADO: LILIANE DE SANTANNA RIBEIRO DE SOUZA OAB/RJ-245245 ADVOGADO: CYRO PEREIRA AMADO OAB/RJ-217381 AGDO: X CAPITAL BANK SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA AGDO: X FOREX DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIAÇÕES LTDA AGDO: COSTA CAVALCANTE PARTICIPAÇÕES E PATRIMONIAL LTDA AGDO: F9 PARTICIPAÇÕES E PATRIMONIAL LTDA AGDO: MN BANK S.A. AGDO: LIQUID MONEY CONSULTORIA, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA AGDO: MUNIZ TEIXEIRA PARTICIPAÇÕES E PATRIMONIAL LTDA AGDO: FOURPLUS LTDA AGDO: AQUILLA CONSULTORIA LTDA AGDO: CONSILIUM CONSULTORIA, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA AGDO: FASORE PLANEJAMENTOS INTELIGENTES LTDA AGDO: FAME CLUB E RESTAURANTE LTDA AGDO: PIZZARIA MÃE E FILHAS LTDA AGDO: BUSSULA LOCAÇÕES LTDA AGDO: GUTHERYO DE SOUZA COSTA CAVALCANTE AGDO: PATRICIA DE SOUZA COSTA DE MESQUITA AGDO: LARA BERGAMIN ESPINDOLA AGDO: PLINIO JOSE DA COSTA AGDO: RIAN DE ALMEIDA VICENTE AGDO: THIAGO MACHADO EMIGDIO AGDO: EDILAINE DIAS AGDO: GABRIEL MARVILA SANTOS AGDO: JOAO PEDRO GARCIA SANTOS AGDO: PEDRO NORONHA DE ASSUNCAO RIBEIRO AGDO: LORENZO RUBERT DE ACHA AGDO: FREDERICO MUNIZ FERREIRA TEIXEIRA AGDO: CAMILLA DE ALMEIDA TEIXEIRA MUNIZ FERREIRA AGDO: KEILA MIRANDA DOS SANTOS AGDO: JUDITE BERGAMIN AGDO: ARLIETY SOLLIS DE ALMEIDA TEIXEIRA AGDO: TEREZINHA DE JESUS GOMES ARAÚJO AGDO: PATRICIA DE SOUZA COSTA DE MESQUITA 04122493757 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO DECISUM. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE VISANDO À REFORMA DO JULGADO. OBJETIVO NÃO AUTORIZADO EM NOSSO SISTEMA RECURSAL, POIS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.