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Publicações do processo
0008151-13.2019.8.26.0026
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Processo 0008151-13.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - JEFERSON RODRIGO DA CUNHA - Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado JEFERSON RODRIGO DA CUNHA, recolhido na Centro de Detenção Provisória de Americana. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. No mais, requisite-se da unidade a oitiva do(a) reeducando(a) sobre o descumprimento das condições do regime semiaberto, nos termos e para os fins do art. 118, § 2.º, da LEP. Com a juntada da oitiva, vista ao MP e DPE e tornem para decisão. - ADV: JULIANE GODOI MUNHOZ (OAB 440826/SP)
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