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0008148-73.2024.8.26.0223

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal

    Processo 0008148-73.2024.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - FABIANO LAUER SILVEIRA - - ELIZETE LAUER RIBEIRO - - SIDNEI RIBEIRO - CARLOS HENRIQUE DA SILVA ROCHA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER os réus FABIANO LAUER SILVEIRA e ELIZETE LAUER RIBEIRO, qualificados nos autos, das imputações referentes ao artigo 90 da Lei nº 8.666/1993, combinado com o artigo 29 e com o artigo 71, ambos do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei, observada a isenção decorrente do julgamento de improcedência da ação penal. Com o trânsito em julgado desta sentença absolutória, certifique-se nos autos do processo principal nº 1000773-77.2019.8.26.0223 e nos autos desmembrados nº 0008055-13.2024.8.26.0223 o teor deste julgado para a unificação das informações processuais de todos os corréus. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: JULIANA SANTOS GARCIA (OAB 436087/SP), MARIA JULIA GONÇALVES DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 384223/SP), MARIA JULIA GONÇALVES DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 384223/SP), GABRIEL DRUDA DEVEIKIS (OAB 329752/SP), FREDERICO AUGUSTO CASONATO MARTINS (OAB 417743/SP), JULIANA SANTOS GARCIA (OAB 436087/SP), MARIA JULIA GONÇALVES DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 384223/SP), JULIANA SANTOS GARCIA (OAB 436087/SP), EDUARDO MANHOSO (OAB 443713/SP), EDUARDO MANHOSO (OAB 443713/SP), EDUARDO MANHOSO (OAB 443713/SP), MARIANA ORGAZ OURIVES (OAB 464964/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), GUILHERME PINHEIRO AMARAL (OAB 329761/SP), VIVIAN HUBAIKA (OAB 83790/SP), ELIAS HUBAIKA JUNIOR (OAB 267419/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP)

    Fonte oficial

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