0008132-55.2024.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202450001944 NÚMERO ÚNICO: 0008132-55.2024.8.25.0027 REQUERENTE : SALVADOR DA ASSUNÇÃO LIMA ADV. : MARILIA RIBEIRO DE JESUS - OAB: 9274-SE REQUERIDO : ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E, POR CONSEGUINTE, RESOLVO O MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO ENTRE AS PARTES QUANTO AOS DESCONTOS PROMOVIDOS SOB A RUBRICA “CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181” NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, TORNANDO DEFINITIVA A CESSAÇÃO DE TAIS DESCONTOS, JÁ EFETIVADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA RÉ; B) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO MONTANTE DE R$ 378,30 (TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE CADA DESCONTO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL); C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; D) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. E) MANTENHO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. F) TRANSITADA EM JULGADO E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.