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TJRJ · Regional do Méier- Cartório da 2ª Vara Cível · Decisão
Junte a serventia a petiçao pendente nos sistema. Certifique a serventia acerca de eventual transferência de valores, provenientes da 5ª Vara Cível do Méier e/ou da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, diante do disposto no acórdão nº nº 0072262-69.2025.8.19.0000. Sem prejuízo, defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0003483-41.2016.8.19.0012, requerida em ID 467, no percetual de 10% de crédito que venha a ser recebido pelo Executado LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA, CPF 051.700.267-14, perante os Juízos da 2ª Vara da Comarca de Macacu - em caráter de urgência, até que se atinja o valor devido no presente processo (R$ 88.770,24). Oficie-se, via eletrônica, comunicando aquele juízo acerca do deferimento da penhora e solicitando informação sobre a possibilidade de transferência do montante a ser recebido pelo credor naqueles autos, devedor nestes, para conta judicial vinculada ao presente feito. Intime-se o executado, por meio da publicação desta, na pessoa de seu patrono.
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